Condições de Inscrição na Plataforma

1. Declaração de Exoneração de Responsabilidade

1.1 Aceitação dos Termos

A utilização do JOANE LOCAL implica o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos de Uso, bem como o preenchimento correto do formulário de registo, quando aplicável.

1.2 Objetivo e Natureza do Serviço

A Junta de Freguesia de Joane gere o JOANE LOCAL para facilitar a descoberta de produtos e serviços locais e promover o comércio de proximidade. A plataforma serve como intermediária de contacto entre consumidores e comerciantes, sem participar em transações financeiras ou compromissos de agendamento.

1.3 Atualização e Correção de Informações

A Junta de Freguesia de Joane compromete-se a atualizar informações e notificar comerciantes sobre correções necessárias, mas a exatidão dos conteúdos é da exclusiva responsabilidade dos anunciantes. A responsabilidade pelo cumprimento legal e pela veracidade das informações fornecidas é exclusivamente do anunciantes/aderente profissional. Este deve assegurar que todas as informações disponibilizadas na plataforma sejam claras e corretas para garantir transparência e confiança dos utilizadores.

1.4 Limitação de Responsabilidade

O JOANE LOCAL não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso das informações da plataforma.

1.5 Conteúdos de Terceiros

O JOANE LOCAL não é responsável pela exatidão, qualidade ou legalidade dos conteúdos ou serviços oferecidos por terceiros, no caso, pelos conteúdos dos anunciantes/aderentes profissionais.

2. Alterações ao Serviço

O JOANE LOCAL reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal fato dê lugar a qualquer forma de compensação ao Anunciante, Utilizador ou a terceiros. Suspensões por motivos técnicos serão informadas no momento da verificação, a descontinuação temporária do serviço será comunicada, via email, com 15 dias de antecedência e a descontinuação permanentemente do serviço será comunicada, via email, com 60 dias de antecedência.

3. Direito de Propriedade

Os conteúdos no JOANE LOCAL são protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade.

4. Garantia e Reclamações

Os produtos e serviços no JOANE LOCAL estão sujeitos às garantias legais, sendo estas da responsabilidade dos comerciantes ou profissionais.

5. Isenção de Garantia

5.1 O Anunciante compreende expressamente que a utilização do serviço é feita por sua conta e risco. O serviço é fornecido como apresentado.

5.2 O JOANE LOCAL não garante de forma nenhuma que o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, eterno, seguro ou sem erros, nem que os resultados obtidos através do uso do serviço sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis, ou que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço vá de encontro a quaisquer expectativas do utilizador, reforçando que esta responsabilidade é sempre do anunciante.

5.3 Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida pelo Utilizador do JOANE LOCAL ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas regras.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1 O Anunciante compreende e concorda que o JOANE LOCAL, gerido pela Junta de Freguesia de Joane, não pode de forma alguma ser responsabilizado por qualquer dano direto ou indireto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:

6.1.1 Uso ou impossibilidade de uso do serviço;

6.1.2 O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares ao serviço;

6.1.3 Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do serviço;

6.1.4 Modificação não autorizada nas bases de dados do serviço.

7. Litígios

Quaisquer litígios deverão ser resolvidos diretamente entre utilizador e anunciante. O JOANE LOCAL poderá intermediar, mas não se responsabiliza pela resolução.

8. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela Lei Portuguesa, com jurisdição dos tribunais de Vila Nova de Famalicão.

9. Contacto

Para questões sobre estes Termos, entre em contacto com o suporte do JOANE LOCAL.